Vale-alimentação 2026 | Conheça os novos tetos do benefício com o reajuste do salário mínimo (Decreto nº 12.797/2025)

Em conformidade com o Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, o salário mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2026, foi reajustado para R$ 1.621,00. Consequentemente, os tetos para o cálculo do benefício do vale-alimentação dos Servidores de Osasco também foram atualizados. No que se refere aos critérios para a concessão, as normas permanecem inalteradas. Os limites estabelecidos preveem a concessão de um determinado valor para aqueles que recebem até três salários mínimos, e outro valor para os que auferem entre três e seis salários mínimos.

Quem tem direito?

Infelizmente, não é um direito de todos e, devido ao modo como é distribuído no momento, muitos acabam excluídos. A regra atual prevista no Decreto nº 14.465, de 15 de maio de 2025 é a seguinte:

💰 Servidores que ganham até três salários mínimos (R$ 4.863) – recebem R$ 918,20 mensais;
💰 Servidores que ganham de três até o teto de seis salários mínimos (R$ 9.726) – recebem R$ 770,44 mensais.

IMPORTANTE: O pagamento do benefício sempre se refere ao mês anterior, ou seja, a atualização só terá reflexo no benefício a ser pago no mês de fevereiro que vai se referir aos recebimentos de janeiro de 2026.

O que entra na base de cálculo:

➡️ Vencimento (letras inclusas);
➡️ Adicional tempo serviço (quinquênio);
➡️ Sexta-parte;
➡️ Adicional local exercício (difícil acesso);
➡️ Carga suplementar;
➡️ Horas substituição (HI/HL);
➡️ Adicional noturno.

Não entra na base de cálculo:

❌ Bônus;
❌ Vale-transporte;
❌ 13º salário;
❌ Férias;
❌ Abono Permanência (considerado valor indenizado);
❌ Valores retroativos.